Última atualização: 15 de dezembro de 2024
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A Crito Capital é uma Empresa de Investimento de classe 3, devidamente autorizada e regulada pelas autoridades competentes em Portugal, com sede na Avenida António Augusto de Aguiar 21 1º andar, Lisboa, 1050-012, Portugal.
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no nosso website. É responsabilidade do utilizador rever periodicamente estes termos.
A Crito Capital oferece serviços de gestão de investimentos e consultoria financeira a clientes qualificados. Os nossos serviços incluem, mas não se limitam a:
Todos os serviços são prestados de acordo com a legislação portuguesa e europeia aplicável, incluindo a Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFID II) e regulamentos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
Os serviços são disponibilizados apenas a clientes que cumpram os requisitos de elegibilidade estabelecidos pela legislação aplicável e pelas nossas políticas internas de aceitação de clientes.
Para utilizar os nossos serviços, o cliente deve:
A Crito Capital reserva-se o direito de recusar serviços a qualquer pessoa ou entidade, a seu exclusivo critério, especialmente se houver suspeita de atividades ilícitas ou violação destes termos.
O cliente é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua conta.
A Crito Capital cobra taxas pelos serviços prestados de acordo com a estrutura de preços comunicada ao cliente no momento da contratação. As taxas podem incluir:
Todas as taxas serão claramente divulgadas ao cliente antes da prestação dos serviços. As taxas são geralmente deduzidas automaticamente da conta do cliente em intervalos acordados.
A Crito Capital reserva-se o direito de ajustar a estrutura de taxas mediante notificação prévia de 30 dias ao cliente. O cliente tem o direito de rescindir o contrato sem penalização se não concordar com as novas taxas.
Todas as taxas estão sujeitas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos aplicáveis conforme exigido pela legislação portuguesa.
O cliente reconhece e compreende que todos os investimentos envolvem riscos, incluindo a possível perda total ou parcial do capital investido. Os principais riscos incluem:
A Crito Capital não garante qualquer retorno específico sobre os investimentos. O desempenho passado não é indicativo de resultados futuros. Todas as decisões de investimento são tomadas com base na avaliação de risco e perfil do cliente.
O cliente deve ler cuidadosamente todos os documentos informativos fornecidos, incluindo prospetos e fichas de informação fundamental, antes de tomar decisões de investimento.
Recomendamos que os clientes procurem aconselhamento independente se tiverem dúvidas sobre a adequação de qualquer investimento às suas circunstâncias pessoais.
Ao utilizar os serviços da Crito Capital, o cliente compromete-se a:
O incumprimento destas obrigações pode resultar na suspensão ou rescisão dos serviços, sem prejuízo de outras medidas legais que a Crito Capital possa tomar.
O cliente é responsável por garantir que possui fundos suficientes na sua conta para cobrir todas as transações e taxas aplicáveis.
A Crito Capital está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos seus clientes, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.
As informações pessoais e financeiras dos clientes são tratadas com o mais alto nível de confidencialidade e segurança. Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou divulgação.
Os dados pessoais são recolhidos e processados apenas para as finalidades específicas relacionadas com a prestação dos nossos serviços, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e prevenção de fraude.
A Crito Capital pode partilhar informações do cliente com terceiros apenas quando:
Os clientes têm o direito de aceder, retificar, apagar ou limitar o processamento dos seus dados pessoais, bem como o direito à portabilidade dos dados, conforme previsto no RGPD.
A Crito Capital compromete-se a prestar os seus serviços com o devido cuidado profissional e em conformidade com as normas aplicáveis. No entanto, a nossa responsabilidade está sujeita às seguintes limitações:
A Crito Capital não será responsável por:
Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Crito Capital excederá o valor das taxas pagas pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
A Crito Capital não será responsável por danos indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de oportunidades de negócio ou danos à reputação.
Estas limitações não se aplicam em casos de negligência grave, dolo ou violação intencional de obrigações por parte da Crito Capital.
Tanto o cliente como a Crito Capital têm o direito de rescindir o contrato de prestação de serviços, sujeito às seguintes condições:
O cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento mediante notificação por escrito com 30 dias de antecedência. Durante o período de aviso prévio, a Crito Capital continuará a prestar os serviços contratados e as taxas aplicáveis permanecerão devidas.
A Crito Capital pode rescindir o contrato mediante notificação por escrito com 60 dias de antecedência, ou imediatamente em caso de:
Após a rescisão, a Crito Capital procederá à liquidação ordenada das posições do cliente, salvo instruções em contrário. O cliente será responsável por todas as taxas e custos incorridos até à data efetiva de rescisão.
Os fundos remanescentes serão devolvidos ao cliente após dedução de todas as taxas, custos e obrigações pendentes, num prazo de 30 dias úteis.
A Crito Capital está comprometida em resolver quaisquer disputas ou reclamações de forma justa e eficiente. Os clientes devem seguir o seguinte procedimento:
Se o cliente não estiver satisfeito com a nossa resposta, pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios ou apresentar queixa junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
Qualquer disputa que não possa ser resolvida através do procedimento de reclamação será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses, com sede em Lisboa.
As partes podem acordar em submeter a disputa a arbitragem, de acordo com as regras do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa.
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com o website, plataforma, conteúdos, logótipos, marcas registadas e materiais fornecidos pela Crito Capital são propriedade exclusiva da empresa ou dos seus licenciadores.
O cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para aceder e utilizar os serviços para fins pessoais e não comerciais. Esta licença não inclui o direito de:
Qualquer violação destes direitos de propriedade intelectual pode resultar em ação legal e rescisão imediata dos serviços.
A Crito Capital reserva-se o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações materiais serão comunicadas aos clientes com pelo menos 30 dias de antecedência através de:
A continuação da utilização dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos. Se o cliente não concordar com as alterações, tem o direito de rescindir o contrato sem penalização durante o período de aviso prévio.
Alterações menores, como correções tipográficas ou esclarecimentos que não afetem materialmente os direitos e obrigações das partes, podem ser implementadas sem aviso prévio.
Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal. Qualquer questão relacionada com a validade, interpretação ou execução destes termos será resolvida de acordo com a legislação portuguesa.
A Crito Capital opera em conformidade com:
Em caso de conflito entre estes termos e a legislação aplicável, prevalecerão as disposições legais obrigatórias.
Para questões relacionadas com estes Termos de Serviço ou para apresentar reclamações, os clientes podem contactar a Crito Capital através dos seguintes meios:
Empresa:Crito Capital - Empresa de Investimento, S.A.
Morada:Avenida António Augusto de Aguiar 21 1º andar, Lisboa, 1050-012, Portugal
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Email: Support@critokapital.com
O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00 (horário de Lisboa). Esforçamo-nos por responder a todas as comunicações no prazo de 2 dias úteis.
Ao utilizar os serviços da Crito Capital, o cliente confirma que leu, compreendeu e concordou com estes Termos de Serviço na sua totalidade.
Documento válido a partir de 15 de dezembro de 2024